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No que se refere ao Direito constitucional assinale a alternativa correta.

I. Na Federação brasileira, a Constituição do Estadomembro não possui o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.

II. A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, não prevalecerá sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.

III. As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

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De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

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Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

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A promulgação

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Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

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Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,

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A respeito das espécies normativas previstas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

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Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456.

À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é

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São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

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Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

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Entre os atos normativos básicos estão expressas:

I. Lei Ordinária: é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
II. Lei Delegada: é o ato normativo elaborado e editado pelo poder executivo, que autoriza o poder legislativo a sancionar lei específica.
III. Medida Provisória: é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
IV. Lei complementar: constitui um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

Observando essas afirmações, podemos concluir que estão corretas:

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Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

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Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira

e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando

as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ .

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O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato,

propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos

de mensagens. As discussões em plenário se mostram

acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o

deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a

fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo

reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria

que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte

informação:

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
  • 3) Certo
  • 4) C
  • 5) A
  • 6) E
  • 7) B
  • 8) B
  • 9) D
  • 10) A
  • 11) A
  • 12) C
  • 13) Certo
  • 14) C
  • 15) B
  •  
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