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O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado,  sendo  essas  funções  divididas  entre  Poderes  devidamente  organizados,  independentes  e  harmônicos  entre  si.  No  que  se  refere  ao  Estado  brasileiro  e  a  seus  Poderes estruturais, julgue o item. 
 
Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.

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Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

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No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item

Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Especificamente aos crimes cometidos contra o patrimônio, estabelecidos no Título II do Código Penal, é isento de pena quem comete

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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.

Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.

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Por estar com problemas financeiros, Lara convidou um colega para subtrair bens do patrimônio de Jair. O colega aceitou o convite e o ilícito foi cometido. Nessa situação, haverá isenção de pena se

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Julgue os itens a seguir, referentes ao sistema prisional brasileiro e

às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido,

considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao

Sistema Único de Segurança Pública.

Entre os eixos norteadores do SUSP estão a gestão unificada de informação concernente a segurança pública, a valorização das perícias e a prevenção da violência.

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De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos

estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa

nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do

CNPCP, julgue os itens que se seguem.

Professor com curso superior que estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional poderá, se tiver perfil e formação adequados, atuar como monitor de ações de educação e receber remuneração por esse trabalho.

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Lei estadual que regulamente combates entre animais não ofende a Constituição

Federal.

II. Manifestações religiosas autorizadas constitucionalmente podem eventualmente

praticar a crueldade contra animais quando necessária ao rito eclesiástico.

III. A crueldade contra animais pode ser exercida apenas em benefício da ciência e da

evolução do ser humano.

IV. A "Farra do Boi", por ser legítima manifestação cultural, não pode ser proscrita pelas

autoridades públicas.

V. A crueldade contra animais é vedada pela Constituição, ressalvadas expressamente

as práticas alimentares, como o foie gras.

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Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

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Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

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A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

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Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

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Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

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GABARITO:

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