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Lei as assertivas a seguir e responda.

  1. As duas últimas hipóteses do art. 302 do CPP [...] é perseguido, logo após, pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração; [...] é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração] não são flagrante, por isso que o legislador consignou; “considera-se em flagrante...”. Assim, não se pode permitir que o legislador diminua a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, ampliando as situações que não são de verdadeiro flagrante. Assim, o ingresso no domicílio sem mandado só pode ocorrer diante de flagrante delito efetivo e real, o que exclui o presumido.
  2. A autoridade policial, no âmbito de uma investigação representa pela busca domiciliar apresentando fundamentos fáticos e jurídicos. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente. O juiz defere o pleito e expede mandado de busca e apreensão. A ordem do juiz só pode ser cumprida durante o dia.
  3. Policiais militares amparados em fundadas razões advindas de denúncia anônima que dá notícia de situação de flagrante delito ingressam de maneira forçada no domicílio sem mandado durante a noite. A prova é lícita se justificada a posteriori.

As assertivas acima espelham respectivamente:

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Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão preventiva sem a exibição do mandado é possível no caso de

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João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de

direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele

pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.

João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que

presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o

Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer

ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a

prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.

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No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível

decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com

qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas

razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime

investigado for o de

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Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi

presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que

o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê

pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

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Sabe-se que a prisão em flagrante constitui medida cautelar de segregação provisória de quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito. Sobre essa modalidade específica de prisão, é CORRETO afirmar:

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A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser

surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um

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José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça

exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do

local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por

outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de

ajuda da vítima.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de

reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Com referência a prisão, julgue os itens subsequentes.

A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.

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Camila foi presa em flagrante delito pela suposta prática

de tráfico de drogas. Após ser citada da ação penal, manifestou

interesse em ser assistida pela defensoria pública.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item, com

base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas

disposições do Código de Processo Penal.

Devido à gravidade do delito de que Camila é acusada, o juiz que receber o auto de prisão em flagrante está legalmente impedido de, de ofício, conceder-lhe liberdade provisória ou aplicar-lhe medidas cautelares.

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A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

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Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina

majoritária, assinale a alternativa correta no que se refere a

prova, prisão preventiva, liberdade provisória e excludente de

ilicitude.

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Com relação à prisão, julgue os próximos itens.

A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser automaticamente decretada em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa a crime que envolva violência doméstica contra a mulher.

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Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um

caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por

crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Ao ser comunicado da prisão e verificando a necessidade de

evitar a prática de infrações penais, ao juiz será vedado aplicar

qualquer medida cautelar alternativa à prisão, mesmo que

sejam preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação

previstos no CPP.

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GABARITO:

  • 46) A
  • 47) A
  • 48) Errado
  • 49) B
  • 50) D
  • 51) C
  • 52) D
  • 53) C
  • 54) E
  • 55) Errado
  • 56) Errado
  • 57) D
  • 58) E
  • 59) Errado
  • 60) Errado
  •  
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