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Q793211

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal n° 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

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Q794567

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

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Q759933

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é:

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Q770798

Tributo cobrado pelo Município cujo fato gerador repousa no exercício regular do poder de polícia. A descrição se refere a qual tipo de receita tributária?

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Q792625

Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q782854

Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

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Q714440

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

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Q684763

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.

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Q740805

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Q722124

No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito.

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Q783018

Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:

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Q684653

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva: De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.

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Q684322

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.

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Q780295

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

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Q633140

Considerando as normas contidas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. As contribuições de melhoria têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. A taxa é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa CORRETA.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) A
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) D
  • 6) D
  • 7) D
  • 8) Errado
  • 9) B
  • 10) Errado
  • 11) A
  • 12) Errado
  • 13) Certo
  • 14) C
  • 15) A
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