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Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.

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Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

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Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que

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Com relação ao controle da administração pública e à

responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.

Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

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Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

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Uma das atividades da Administração Pública consiste em controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos. Trata-se do exercício do poder

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A respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se caracteriza pela existência paralela de duas ordens de jurisdição: a ordinária ou comum e a administrativa, destinada a julgar litígios que envolvem a Administração Pública.
II. O controle jurisdicional da Administração abrange a apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades ou operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. A regra é que se exija o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar em juízo, visando à apreciação pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

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GABARITO:

  • 16) Errado
  • 17) B
  • 18) A
  • 19) Certo
  • 20) C
  • 21) B
  • 22) Errado
  • 23) E
  • 24) D
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