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Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política, repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

  1. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
  2. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
  3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.
  4. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

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Assinale abaixo a única alternativa correspondente a bens públicos dos Estados.

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A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira
e Econômica que

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Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

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Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.

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Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federação Brasileira, é CORRETO afirmar que

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Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.

São bens da União:

( ) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras

( ) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

( ) os potenciais de energia hidráulica;

( ) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

( ) terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

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A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.

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Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

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No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

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A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

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Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.

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Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.

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A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
  • 3) C
  • 4) A
  • 5) Certo
  • 6) C
  • 7) A
  • 8) Certo
  • 9) B
  • 10) Errado
  • 11) B
  • 12) B
  • 13) Certo
  • 14) Errado
  • 15) Certo
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