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Questões de concursos

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Exibindo 121 a 134 de 134 questões.

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Q779760

Antônio, Roberto, Vicente e José ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado da União, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Governador de Estado e Vereador. Sabendo que Joana é membro da Defensoria Pública, de acordo com o texto constitucional, em regra, o seu subsídio está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal de:

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Q558113

Julgue os itens a seguir com base na CF.

A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos

que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a

ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas

em caso de dolo.

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Q554907

Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.

De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados

na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo.

Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao direito

de greve dos servidores públicos em hipóteses não

expressamente previstas na lei.

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Q761336

A Constituição da República de 1988 estabeleceu, ao lado dos princípios regentes da administração pública, uma série de regras que obrigam a administração. Sobre isso, marque a alternativa CORRETA.

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Q548365

A Constituição Federal estatui, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

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Q791773

A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos e empregos públicos, desde que se faça presente o requisito da compatibilidade

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Q698670

Sobre Administração Pública é correto afirmar que:

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Q699373

Assinale a alternativa errada:

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Q698673

Assinale a alternativa correta:

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Q786165

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

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Q285566

Julgue os itens a seguir a respeito das reformas administrativas e da

redefinição do papel do Estado.

A Constituição Federal de 1988 materializou um grande

avanço em termos de administração pública gerencial,

principalmente no que se refere à redução de custos dos

recursos humanos e ao foco em resultados.

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Q292747

“A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos solicitou formalmente à Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (Cidh–OEA) que receba, em audiência em Washington, representantes da sociedade civil e parentes de presos mortos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A intenção é reforçar a necessidade da comissão exigir que o Estado brasileiro implemente medidas concretas para conter a violência no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e a crise da segurança pública maranhense. Em outubro de 2013, quando nove presos foram mortos e 17 ficaram feridos em uma rebelião em Pedrinhas, a entidade e a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB–MA) apresentaram à comissão uma denúncia contra o Estado brasileiro”.
Os fundamentos normativos contidos no texto acima, que sustentam a adoção das medidas citadas pelas referidas entidades a respeito dos fatos violadores de direitos humanos, encontram–se previstos no Pacto de São José da Costa Rica, conhecido como Convenção Americana sobre Direito Humanos. Tomando por base o disposto no art. 5º, § 2º e § 3º da CF/88, que tratam da recepção e validação normativa dos tratados internacionais assinados pelo Brasil, considere as seguintes assertivas:
I – Existem dois grandes grupos de direitos e garantias fundamentais: os expressamente positivados, portanto, com direto assento em texto normativo (direitos e garantias fundamentais do Título II, os direitos dispersos pelo texto constitucional e os direitos expressamente reconhecidos e protegidos pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil) e os direitos decorrentes do regime e dos princípios ou direitos implícitos (direitos e garantias fundamentais não diretamente – explicitamente – positivados);
II – No que diz respeito à garantia de direitos, inclusive aos previstos nos tratados internacionais de que o Brasil for signatário, o § 3º do art. 5º da Constituição é um parágrafo complementar ao § 2º do mesmo dispositivo, uma vez que o referido § 3º trata de questão formalmente constitucional, enquanto o § 2º versa sobre tema materialmente constitucional, sendo esta a premissa interpretativa a ser atribuída ao § 3º, produto da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004;
III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à legislação ordinária havendo, contudo, preferência para efeitos de aplicação quando confrontados com princípios e garantias não expressamente positivados;
IV – Os direitos e garantias materialmente expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, já que estes não podem ser incluídos automaticamente, mesmo depois de ratificados, em seu catálogo de direitos protegidos pelo chamado “bloco de constitucionalidade originário”;3
V – Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil já tem status de norma constitucional, em virtude do disposto no § 2º do art. 5º da Constituição, segundo o qual os direitos e garantias expressos no texto constitucional “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, pois na medida em que a Constituição não exclui os direitos humanos provenientes de tratados, é porque ela própria os inclui no seu catálogo de direitos protegidos, atribuindo–lhes hierarquia de norma constitucional.

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Q282812

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.

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Q249572

Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

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GABARITO:

  • 121) A
  • 122) Errado
  • 123) Certo
  • 124) A
  • 125) D
  • 126) A
  • 127) A
  • 128) A
  • 129) A
  • 130) C
  • 131) Errado
  • 132) A
  • 133) Errado
  • 134) B
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