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Q664547

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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Q648184

Em seu art. 169, a Carta Magna determina que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, por força da Lei Complementar nº 101/2000, o Município não poderá permitir que sua despesa com pessoal exceda o percentual de:

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Q702593

Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Marque a alternativa incorreta.

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Q666770

A Constituição Federal Brasileira estabelece que, compete aos Municípios:

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Q677431

De acordo com a Constituição Federal, marque V para verdadeiro e F para falso: “Art. 29-A O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:".

( ) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

( ) 6% (seis por cento) para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.

( ) 5%(cinco por cento) para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

( ) 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

( ) 8% ( oito por cento) para Municípios com população de até cem mil habitantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

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Q667393

Segundo a Constituição Federal Brasileira, é uma das competências dos Municípios:

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Q693401

Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.

Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.

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Q714430

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

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Q643228

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.

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Q712667

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria.

Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

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Q744468

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

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Q773640

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

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Q667392

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município mediante controle externo, será exercida pelo:

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Q697180

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

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Q671785

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

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GABARITO:

  • 46) C
  • 47) C
  • 48) B
  • 49) A
  • 50) B
  • 51) D
  • 52) Certo
  • 53) C
  • 54) Errado
  • 55) C
  • 56) B
  • 57) B
  • 58) C
  • 59) A
  • 60) A
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