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Questões de concursos

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Q89878

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q44461

Com relação a Organização Político Administrativa,

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Q18159

Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

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Q16368

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

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GABARITO:

  • 211) B
  • 212) C
  • 213) D
  • 214) C
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