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Q771084

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

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Q777265

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

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Q783575

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está: 

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Q783570

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.

Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que: 

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Q788520

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

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Q789100

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:


I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.
iv. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

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Q786877

O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:

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Q788772

   Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.

Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.

  1. O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
  2. Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
  3. Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da
    União no Poder Judiciário.
  4. O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.

Estão certos apenas os itens

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Q763386

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

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Q776973

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

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Q783478

Assinale a alternativa correta.

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Q788598

No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.

  1.  Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
  2.  A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.
  3. Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.

Assinale a opção correta.

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Q788972

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

  1. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  2. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  3. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Está CORRETO o que se afirma em:

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Q786875

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

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Q788491

   No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.

 

Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

  1. A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.
  2. É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.
  3. A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.

 

Assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) D
  • 6) A
  • 7) B
  • 8) B
  • 9) E
  • 10) E
  • 11) B
  • 12) D
  • 13) A
  • 14) A
  • 15) B
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