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Exibindo 31 a 45 de 175 questões.

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Q469333

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no

Juizado Especial:

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Q500719

Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as

assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o

prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.

( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua

competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.

( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não

opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas

cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

60 (sessenta) salários mínimos.

( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).

( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por

meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado

da Fazenda Pública.

Assinale a sequência correta.

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Q423116

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

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Q555248

K ajuizou contra W ação de despejo para uso próprio perante Vara do Juizado Especial da Comarca de Itabaiana, onde seu advogado possui escritório. K e W são domiciliados em Aracaju, onde também se situa o imóvel e onde deveria ter sido satisfeita a obrigação. De acordo com o que dispõe o texto da Lei no 9.099/1995, o processo deverá

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Q614001

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

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Q437231

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,

à ação civil pública e à reclamação.

Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n.º 9.099/1995

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Q613999

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

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Q614000

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

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Q657559

De acordo com as disposições da Lei no 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

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Q613998

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

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Q434879

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

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Q337996

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

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Q427006

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

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Q290446

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

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Q435934

Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:

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GABARITO:

  • 31) A
  • 32) A
  • 33) E
  • 34) A
  • 35) B
  • 36) Certo
  • 37) C
  • 38) E
  • 39) A
  • 40) B
  • 41) B
  • 42) D
  • 43) D
  • 44) A
  • 45) C
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