De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no
Juizado Especial:
Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as
assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o
prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.
( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua
competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações
possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.
( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não
opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas
cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos.
( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).
( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por
meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado
da Fazenda Pública.
Assinale a sequência correta.
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
K ajuizou contra W ação de despejo para uso próprio perante Vara do Juizado Especial da Comarca de Itabaiana, onde seu advogado possui escritório. K e W são domiciliados em Aracaju, onde também se situa o imóvel e onde deveria ter sido satisfeita a obrigação. De acordo com o que dispõe o texto da Lei no 9.099/1995, o processo deverá
Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando
Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,
à ação civil pública e à reclamação.
Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n.º 9.099/1995
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso
De acordo com as disposições da Lei no 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:
Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:
