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Exibindo 1 a 15 de 378 questões.

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Q783298

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

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Q775233

Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

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Q763384

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

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Q763383

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

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Q767877

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.

Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

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Q783397

A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,

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Q783741

Um Senador propôs projeto de Lei que cria cargos e empregos públicos em uma autarquia federal, sendo o projeto votado e aprovado regularmente em ambas as
Casas Legislativas, indo, então, ao Presidente da República para sanção ou veto. Considerando essa hipótese à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que o
Presidente

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Q778828

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

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Q769080

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento juris prudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

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Q776977

O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:

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Q783477

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

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Q680576

A respeito das normas primárias integrantes do processo legislativo e os procedimentos legislativos, assinale a alternativa que corresponde aos conceitos abaixo:

I. Normas utilizadas para alteração do texto da Constituição que dependem de aprovação por um procedimento legislativo especial – mais dificultoso do que o das demais normas –, por 3/5 dos membros, em 2 turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional. Não dependem de sanção do Presidente da República e são promulgadas pelas próprias Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. É o procedimento legislativo que tramita em regime de urgência, por solicitação do Presidente da República.

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Q742972

Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,

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Q755297

É passível de sanção ou veto o projeto de

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Q753241

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) D
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) A
  • 6) C
  • 7) A
  • 8) D
  • 9) C
  • 10) C
  • 11) D
  • 12) B
  • 13) E
  • 14) B
  • 15) C
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