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Q769457

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q769445

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial.

II. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q778686

Assinale a alternativa correta.

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Q765738

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

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Q776094

Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público.

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Q777270

Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei n0 Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo Estado é menor que o valor do salário mínimo, razão pela qual se questiona a inconstitucionalidade dessa Lei.

Após determinado período processual, houve decisão judicial na qual foi determinada a impossibilidade de se vincular o soldo VRB (Vencimento Básico de Referência) ao salário mínimo vigente na época, sendo certo que a referida Lei n° Y estabelece como soldo o valor mínimo de R$ 300,00. Essa mesma lei deixa claro que soldo e vencimentos são distintos, ou seja, a garantia do valor mínimo refere-se apenas ao soldo e não à remuneração global do funcionário. Também, em relação à situação posta em debate, o julgador se baseou na existência da Lei Complementar n° Z, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo.

Nesse caso, à luz das normas constitucionais em vigor, a referida decisão judicial:

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Q778829

Determinado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal de 1988, referido servidor:

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Q776477

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que

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Q666211

Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

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Q740781

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora.

No caso em tela, o projeto de lei deve ser

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Q689763

Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A fixação de teto remuneratório no âmbito das diferentes unidades da Federação demanda ato normativo simples, de competência do chefe do Executivo.

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Q658004

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

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Q661362

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes remuneratórios dos servidores públicos observará:

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Q726471
Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Técnologia da Informação FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 10. Administração pública 10.3. Servidores públicos Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

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Q754782

Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Meire, servidora pública de sessenta anos de idade, vinculada a regime próprio de previdência, cumpriu quinze anos de efetivo exercício no serviço público, tendo, nos últimos cinco anos, trabalhado no cargo efetivo em que pretende requerer aposentadoria. Assertiva: Nesse caso, Meire poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais em razão da idade.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
  • 3) A
  • 4) Certo
  • 5) D
  • 6) B
  • 7) E
  • 8) E
  • 9) A
  • 10) A
  • 11) Errado
  • 12) E
  • 13) A
  • 14) B
  • 15) Errado
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