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Q766179

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Sua incidência tem como fato gerador a prestação de serviços, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado. II. Não é admitida a hipótese de substituição tributária em casos de sua incidência. III. Incide sobre serviços realizados no país, bem como provenientes do exterior ou realizados fora do país. IV. Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.

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Q778386

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário.

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Q788062

O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dispondo, também,  

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Q692401

A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.

Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por

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Q702363

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

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Q643233

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

Em relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.

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Q690537

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária. Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

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Q692411

A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

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Q714828

Conforme consta no CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, podendo ser denominados de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

I. A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios, apenas, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

II. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

IV. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É incorreto o que se afirma:

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Q732386

De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tributo é

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Q753729

Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de Tributo é:

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Q679980

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

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Q520973

Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.” Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

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Q455702

Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfei- çoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete

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Q520972

O princípio da não cumulatividade é

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) D
  • 5) D
  • 6) Certo
  • 7) B
  • 8) D
  • 9) D
  • 10) B
  • 11) D
  • 12) A
  • 13) C
  • 14) C
  • 15) B
  •  
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