Q92888 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

a) recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
b) instaurará a ação penal através de Portaria.
c) intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
d) permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
e) fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

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Direito Eleitoral