Q89810 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

O subsídio dos vereadores deve ser fixado por

a) lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sem distinção de índice relativamente a remuneração dos servidores públicos em geral.
b) resolução conjunta das lideranças partidárias, ratificada pela Mesa Diretora, observado o índice de reajuste do Poder Executivo.
c) lei complementar de iniciativa do Prefeito Municipal, assegurada a revisão anual e índice do Legislativo Federal.
d) decreto da Mesa Diretora, assegurada a revisão bienal, sempre na mesma data e índice do Executivo Municipal.
e) decreto legislativo da Comissão de Orçamento e Finanças, observados os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário.

Direito Constitucional