Q8538 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

a) a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
b) as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Direito Civil