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Acerca do sistema tributário, das limitações do poder de tributar e dos impostos, julgue os itens a seguir.

I A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, possuindo os municípios competência tributária supletiva.

II As regras sobre limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser editadas por medidas provisórias.

III Os estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou.

Assinale a opção correta.

GABARITO:
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