Q820127 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

a) promover, privativamente, a Ação Civil Pública
b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
c) opinar sobre a decretação da intervenção federal.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta
e) realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo

Direito Constitucional