Q806359 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

a) constitucional, já que a matéria é de assunto local.
b) constitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.
c) inconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.
e) constitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.

Q806359 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

Direito Constitucional