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Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação dasregras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e dacomposição dos danos civis.
Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencialofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pelavítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita poredital pelo próprio juizado especial.
São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade,economia processual e celeridade.
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