Q802978 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

a) instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
b) investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
c) solicitar o arresto de bens de investigado.
d) julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
e) suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

Direito Constitucional