Q801553 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

a) a partir da citação do réu.
b) se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
c) após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
d) após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
e) após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Q801553 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Direito Processual Civil