A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei
Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como
Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:
