Q800354 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA, a respeito do sistema tributário nacional:

a) As limitações constitucionais ao poder de tributar serão regulamentadas por meio de lei ordinária nacional.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Direito Constitucional