Q800255 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Considerando-se a Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

a) O Presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.
b) O projeto de lei ordinária aprovado na casa iniciadora será encaminhado à casa revisora para aprovação, em dois turnos de votação, por dois terços de seus membros.
c) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
d) O veto parcial do chefe do poder Executivo poderá abranger texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Direito Constitucional