Q798750 - Gestão de Concursos - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Conhecimentos Básicos - Nível Superior,

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define, no Título IV, a organização da educação nacional.

Acerca dessa organização, é correto afirmar:

a) Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
b) Os municípios incumbir-se-ão de assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem.
c) Os estados incumbir-se-ão de estabelecer competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio,
que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos.
d) A União terá a incumbência de assumir o transporte escolar dos alunos da rede pública.

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Legislação Municipal