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Questão: 797398 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa. Nesse caso, o prefeito

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GABARITO: C
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