Q797268 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

a) não poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício
do mandato parlamentar.
b) poderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas
para o exercício do voto.
c) poderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.
d) não poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for
Vereador.
e) poderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.

Q797268 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Legislação Municipal