Q797023 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Com base nas disposiçõess constitucioonais sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa incorreta.

a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajucialmente.
b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do ''de cujus'',

Direito Constitucional