Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por:
Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal.
Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais.
Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal.
