Q796110 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, e assinale a alternativa incorreta.

a) As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatíciose de contabilidade no curso das campanhas
eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha
b) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 3 (três) a 12 (doze) meses, vedado o desconto do valor a ser repassado na importância apontada como irregular
c) O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. A doação e quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso
d) O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro

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Direito Eleitoral