Q795898 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

a) a cláusula de reserva de plenário.
b) a presunção de constitucionalidade da lei.
c) a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
d) o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
e) o princípio da segurança jurídica.

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Direito Constitucional