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Questão: 795062 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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GABARITO: Certo
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