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Questão: 795058 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

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