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Questão: 795057 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.

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GABARITO: Errado
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