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Questão: 795055 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual , CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

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GABARITO: Errado
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