Q794641 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

a) classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.
b) é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.
c) o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.
d) a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.
e) para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

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Legislação Municipal