Carregando...
Ir para o conteúdo principal

Questão: 793244 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:  

A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.

Carregando...
GABARITO: Certo
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282