Q792651 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.

a) O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.
b) Não possuem autonomia administrativa e financeira, sendo subordinados ao Ministério da Saúde.
c) São dotados de personalidade jurídica de direito privado.
d) Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não poderão cobrar taxas pela expedição ou pela substituição de carteira profissional.
e) O poder de punir disciplinarmente compete exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveis as punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.

Legislação Federal