Q792315 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,

a) deve ser extinta a ação proposta na Justiça Estadual.
b) as ações devem ser reunidas na Justiça Federal.
c) as ações devem ser reunidas perante o juízo em que tramita a ação continente.
d) as ações devem ser reunidas perante o juízo em que proposta a primeira ação.
e) deve ser extinta a ação contida.

Q792315 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Direitos Difusos e Coletivos