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Questão: 792209 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.
É correto afirmar que

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GABARITO: A
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