Q791239 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A  exceção de  incompetência  territorial  deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção. 

Protocolada a petição, o processo não será suspenso e poderá ser realizada a audiência a que se refere o 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência,  a  apresentação  de  defesa  e  a  instrução processual perante o juízo competente. 

Apresentada a exceção de incompetência, será aberta vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. 

Não  será  possível  a  produção  de  prova oral, razão pela qual o juiz não designará audiência, já que não está previsto procedimentalmente o  direito do excipiente de ouvir testemunhas, nem mesmo por carta precatória.