Q789563 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.

a) A assistência médica contará com enfermaria, salas de cirurgia e consulta e uma farmácia.
b) Dentre as atividades da assistência à saúde, não compete ajudar na manutenção da ordem interna, aliviando tensões pessoais ou coletivas.
c) A assistência à saúde será ampla, abrangendo a assistência médica, dentária e, por fim, o acompanhamento psicológico.
d) Os médicos, dentistas, psicólogos e psiquiatras dos estabelecimentos penais farão atendimento ambulatorial e de emergência, encaminhando o preso, nos casos mais graves, para atendimento nos hospitais da rede privada.
e) Ao ingressar no estabelecimento penal, o preso será obrigatoriamente submetido a exame de saúde, bem como às medidas profiláticas e terapêuticas indicadas, lançando-se registro no seu prontuário. Tal exame inclui atendimento psicológico, com o objetivo de traçar-se um perfil de sua personalidade, além de exame dentário completo.

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Legislação Estadual