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Questão: 788982 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:

  1. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  2. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  3. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

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GABARITO: C
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