Q788561 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

a) Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de sua votação.
b) O montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.
c) A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual.
d) Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.
e) O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.

Direito Financeiro