Q786133 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:

a) Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.
b) A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.
c) A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.
d) O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Direito Civil