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Questão: 785970 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

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GABARITO: A
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