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Questão: 785160 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.

O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente federativo e determinados contribuintes.

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GABARITO: Certo
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