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Questão: 783575 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está: 

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GABARITO: C
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